(DOC. VP 230.4190.9267.4858)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 114.

É nula a cessão de crédito previdenciário, conforme a Lei 8.213/1991, art. 114. 1 - O STJ possui o entendimento de que «a Lei 8.213/1991, art. 114 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso» (EREsp. 436.682/RJ/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2 - Precedentes: AgInt no REsp. 1.882.084/RS/STJ, relator Ministro Manoel Erhard

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