(DOC. VP 230.4190.9259.2973)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Exame de dependência químico-toxiológico requerido pela defesa. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso e manteve a prisão preventiva do agravante. 2 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote