(DOC. VP 230.4190.9160.5479)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Direito de retenção. Não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento do recurso especial, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Embora o agravante defenda a não incidência da referida súmula, não apontou o trecho do recurso especial em que teria havido o devido combate ao fundamento do acórdão recorrido. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote