(DOC. VP 230.4120.8996.9308)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Policiais inativos. Pretensão de receber diferenças atrasadas de adicional operacional de localidade. AOL e de adicional local de exercício. ALE. Impossibilidade. Rediscussão de tese já analisada. Alegação de violação a CF/88, art. 40, § 8º. Não demonstração de violação manifesta de norma jurídica. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 966, V. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela parte ora agravante, em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, «objetivando desconstituir o v. acórdão de fls. 107/117, proferido pela Colenda 4ª Câmara de Direito Público, a fim de que haja novo julgamento da causa no sentido da procedência do pedido da ação para condenar a FESP a pagar as difere

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