(DOC. VP 230.4120.8981.2914)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em Portaria. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por pela parte ora agravada, em face do Município de Gurupi, objetivando «a condenação do Município requerido ao pagamento do incentivo financeiro adicional, dos últimos 05 anos contados da propositura da ação, bem como os que vencerem no curso da presente demanda». III - Os fundamentos adotad

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