(DOC. VP 230.4120.8956.3763)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ANS. Assistência à saúde. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Utilização da modalidade «cartão de desconto». Ilegalidade afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos (SINCOOMED) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a fim de discutir a legalidade da utilização, por operadoras de planos de saúde, do cartão na modalidade «cartão de acesso», que permite ao usuário apenas utilizar a rede de méd

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