(DOC. VP 230.4120.8830.9774)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Indeferimento na instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pesso

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