(DOC. VP 230.4120.8778.4489)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Julgamento virtual. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor porque ausente. Mora não configurada.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno (art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída nesta modalidade de julgamento (art. 159 do RISTJ). 3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor forneci

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