(DOC. VP 230.4120.8738.4472)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de apendicite. Urgência. Limitação da internação por tempo determinado. Doze primeiras horas. Abusividade. Danos morais. Valor da compensação. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas às primeiras doze horas de tratamento. Precedentes. 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princ�

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