(DOC. VP 230.4120.8674.6971)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE 843.989/PR/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE 843.989/PR/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o des

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