(DOC. VP 230.4120.8651.1355)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação cautelar. Importações realizadas sob os regimes aduaneiro especial de admissão temporária e repetro. Incidência de ICMS. Depósito judicial autorizado com incidência de alíquota de 17%. Posterior edição de Decreto contemplando a aplicação retroativa do convênio ICMS 130/07. Alíquota mantida em 3%. Pedido de levantamento do valor recolhido a maior. Acolhimento. Parcela incontroversa. Recurso provido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar inominada objetivando comprovação de realização de depósito judicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Seguiu- se a interposição de agravo interno que foi improvido. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria exist

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