(DOC. VP 230.4120.8616.6573)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Avaliação psicológica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Lei complementar municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte agravante, contra ato ilegal atribuído ao Secretário de Planejamento, Tecnologia e Gestão do Município de Salvador e ao Prefeito Municipal de Salvador, com a finalidade de tornar sem efeito a sua desclassificação do Concurso Público para provimento do cargo de Técnico em Enfermagem, após ter

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