(DOC. VP 230.4120.8608.1795)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. ANS. Alegação de violação a Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente interpôs Recurso Especial no qual aponta violação a Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º, «ao julgar o recurso administrativo interposto pela recorrente na fase administrativa com apenas 02 votos coincidentes», quando deveria ter sido julgado com três votos coincidentes. 2 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.149-1.154, e/STJ, grifei): «a Lei 9.961/2000, art. 10 preconiza que compete à Diretoria Colegiada julgar, em grau de recurso, as deci

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