(DOC. VP 230.4120.8602.6528)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança, fundada na necessidade de devolução de valores pagos a título de cesta-alimentação, decorrentes da concessão de tutela antecipada posteriormente revogada. 2 - Os valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação, por meio de antecipação de tutela que foi revogada, devem ser restituídos sem a incidência de juros de mora, posto que não há ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução dos referidos

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