(DOC. VP 230.4120.8583.1902)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, «objetivando a concessão de ordem para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, GIIL/RAT e destinadas a terceiros os descontos referentes ao vale transporte realizados pela empresa no salário do empregado». O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença. No

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote