(DOC. VP 230.4120.8553.9543)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Desapropriação para fins de reforma agrária. Declaração de improdutividade do imóvel. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de nulidade do procedimento administrativo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso. Considerou-se: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) a revisão da conclusão da Corte de origem de que «não há nulidade do procedimento administrativo expropriatório» requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O argumento dos embargantes não diz respeito aos vícios de omiss�

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