(DOC. VP 230.4120.8531.8297)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade da ação penal (multiplicidade de condutas graves, pluralidade de acusados, diversos requerimentos de diligências feitos pela defesa, interposição de vários recursos, incluindo recursos especial e extraordinário e dois incidentes de desaforamento de julgamento). Inexistência de culpa do judiciário na eventual mora processual. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Manutenção com base em fundamentos idôneos. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. No caso, além de incidir o óbice da Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ, trata-se de feito complexo, tendo ocorrido ainda a interposição de inúmeros recursos, com diversos pleitos defensivos, inclusive de incidente de desaforamento, o que delonga o trâmite processual. 3 - Demais disso, o encarceramento antecipado justi

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