(DOC. VP 230.4120.8526.1206)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de lixo. Isenção. Matéria preclusa. CDA. Preenchimento dos requisitos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão re corrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, por meio dos quais o contribuinte alega nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de notificação de lançamento e requisitos obrigatórios, assim como penhora indevida. Sustenta, ainda, a ocorrência de isenção com relação à taxa do lixo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No tocante à alegada isenção, o Juízo singular deixou assentado que a questão já foi objeto de exceção de pré-executividade

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