(DOC. VP 230.4120.8187.3403)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Descabimento.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 3 - Agravo interno desprov

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