(DOC. VP 230.4120.8140.7346)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa. Procon. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos com a finalidade de obter o reconhecimento de nulidade de auto de infração, pelo qual lhe foi aplicada multa por deixar de efetuar, no prazo legal, o registro eletrônico de documentos fiscais, nos termos do Decreto Estadual 53.085/2008, ou a redução do valor da multa. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a apelação, apenas para determinar a substituição da Cer

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