(DOC. VP 230.4120.8129.4679)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Inscrição em cadastro de inadimplência. Notificação prévia. Não realização. Indenização por danos morais. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Revisão. Inviabilidade. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano moral indenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais
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