(DOC. VP 230.4041.0977.9147)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local que a ora recorrente possui maus antecedentes, não fazendo, desta forma, jus à aplicação da minorante do denominado tráfico p

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