(DOC. VP 230.4041.0975.7683)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de suplementação de pensão por morte. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. Nova análise do agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Depreen

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