(DOC. VP 230.4041.0913.3802)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, associação criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem pública. Concessão da prisão domiciliar. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pen

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