(DOC. VP 230.4041.0906.9745)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico realizado. Requisito subjetivo afastado pela existência de laudo desfavorável. Questão sujeita ao revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento,

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