(DOC. VP 230.4041.0804.6294)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuições previdenciárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito líquido e certo de excluir da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias e daquelas destinadas ao RAT e a Terceiros (INCRA, Sebrae, SESC, Senai, salário educação, etc.) os valores de INSS retidos de seus empregados. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do agravo em recurso especial, considerou que a parte agravante deix

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