(DOC. VP 230.4041.0744.9686)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Pedidos não apreciados pela corte local no julgamento da apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Entende o STJ que não deve ser conhecido habeas corpus que tenha o escopo de rediscutir condenação definitiva, pois nesse caso é cabível o ajuizamento de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. 2 - Não é possível, também, a análise

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