(DOC. VP 230.4041.0739.1652)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Retrocessão. Prescrição. Natureza jurídica de direito real. Termo inicial do lapso prescricional. Princípio da actio nata.

1 - «A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)» (REsp. 623.511/RJ/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 186). 2 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão é, em atenção ao pri

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