(DOC. VP 230.4041.0738.6916)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Aquisição de alimento vencido e impróprio para consumo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Revisão quantum compensatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação do nexo de causalidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a revisão do valor da compensação por danos morais, em recurso especial, somente quando exorbitante ou ínfimo, hipótese em que se admite a flexibiliza

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