(DOC. VP 230.4041.0730.9637)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Progressão funcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato ilegal atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, consubstanciado na omissão quanto à progressão de nível, dentro da mesma classe, requerida em processo administrativo. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida, a fim de reconhecer o direito da impetrante à progressão funcional. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão ina

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