(DOC. VP 230.4041.0644.0619)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças de vencimentos. Desvio de função. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças de vencimentos ocasionados por desvio de função. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi parcialmente conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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