(DOC. VP 230.4041.0495.8775)

STJ. Tributário. Processo civil. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de eventual violação ao CTN, art. 97, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que se traduz em mera reprodução de dispositivo, da CF/88, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. Precedentes. 2 - Para afastar a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da não ocorrência de majoração da base de cálculo do IVA-ST e da legalidade da atribuição de levantamento de pr

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