(DOC. VP 230.4041.0429.1588)
STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação do índice de 3,17%. Compensação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando cassar decisão proferida nos autos de execução individual de sentença coletiva, referente à incorporação do índice de 3,17%, que autorizou a compensação sobre verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial reativamente a período diverso do objeto da execução. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de
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