(DOC. VP 230.4041.0298.8966)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Denunciação da lide. Súmula 282/STF. Dialeticidade recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto à denunciação da lide à seguradora. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial, por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote