(DOC. VP 230.4041.0224.7957)

STJ. Processual civil. Ação de execução. Valores referentes ao período de afastamento. Pedido improcedente. Falta de previsão no título executivo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o recebimento de supostos valores referentes aos períodos de afastamento de exercício de cargo público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente por falta de previsão no título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote