(DOC. VP 230.4041.0218.3530)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, circunstância não verificada no particular. 3 - As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão «pro judicato», razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram

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