(DOC. VP 230.4041.0123.1355)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou decidido, seria necessário o reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); as razões são genéricas e incapazes de demonstrar como o acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF). 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro mater

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