(DOC. VP 230.3280.2985.7831)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. 2 - In casu, a pretensão de exame de mérito do recurso especial restou prejudicada pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não há que se insistir na ocor

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