(DOC. VP 230.3280.2947.4453)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Refrigerante adquirido em estabelecimento comercial com a presença de corpo estranho (fungos) em seu interior. Majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua alteração. No caso, o valor estabelecido pela decisão monocrática não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em sede de agravo interno. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.746.072/PR/STJ, decidiu que o § 2º do CPC/2015, art. 85 constitui a regra geral, de aplicaç

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