(DOC. VP 230.3280.2946.1283)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial foi inadmitido tendo por fundamento o não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote