(DOC. VP 230.3280.2896.2342)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento parcial de impugnação a cumprimento individual de sentença coletiva. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial foi inadmitido tendo por fundamento o não cabimento de REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da mat

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