(DOC. VP 230.3280.2875.0486)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indeferimento do pedido. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante seja inferior a 4 anos de reclusão e a sua reincidência não seja específica, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. 2 - Agravo regimental desprovido

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