(DOC. VP 230.3280.2849.8712)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Exportação de minério de ferro. Isenção. Produto industrializado ou semi-elaborado. Lei Complementar 65/1991, art. 1º. Aferição do efetivo preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Acórdão recorrido que nega a ocorrência de alteração química no minério (Lei Complementar 65/1991, art. 1º, II). Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno que impugna decisão que julgara Recurso Especial interposto de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, ajuizados pela parte ora agravante, objetivando a desconstituição de CDA representativa de crédito tributário materializado na incidência de ICMS na exportação de minério de ferro. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal local reformou a sentença. Daí a interposição do recurso especia

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