(DOC. VP 230.3280.2775.1196)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Exoneração. Coisa julgada. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No âmbito do recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, também a teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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