(DOC. VP 230.3280.2691.4598)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

I - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. II - É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada po

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