(DOC. VP 230.3280.2686.5367)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros/sucessores. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de recurso de apelação promovido pelo Espólio de Valmira Cabral, nos autos da fase de cumprimento de sentença promovida em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado do Rio Grande do Sul, da sentença que reconheceu a prescrição executiva. O acórdão manteve a sentença, o que ensejou a interposição

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