(DOC. VP 230.3280.2684.4670)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Procedimento verificatório de situação de risco e apuração de infração administrativa. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. Nova análise do agravo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Ra

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