(DOC. VP 230.3280.2664.6241)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC 143.641/SP/STF.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Indicada situação excepcionalíssima para o indeferimento da prisão domiciliar, pois a agravante foi denunciada por ter sido a mandante do homicídio do seu ex-companheiro, genitor da sua filha, não se verifica manifesto constrangimento ilegal. 3 - Agravo reg

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