(DOC. VP 230.3280.2641.1799)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de absolvição não merece ser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 284/STF. Com efeito, o recorrente não indica os artigos de Lei supostamente violados, no que tange à referida tese defensiva. Por outro lado, quanto à menção genérica de dispositivos legais, registre-se que a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida corre

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