(DOC. VP 230.3280.2454.5800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. 1.460.043/SC/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). 2 - Noutro giro, «As intimações das decisões proferidas por esta Corte, ordinariamente, se dá com a publica

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